Agora, veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do IPVA em todo o Brasil. A mudança é resultado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. O objetivo é estabelecer um critério unificado para a concessão do benefício, reduzindo as disparidades entre os estados.
A medida deve beneficiar quase 8 milhões de veículos, incluindo automóveis de uso particular, veículos de trabalho e modelos de valor histórico. Até então, cada estado definia suas próprias regras de isenção, considerando fatores como tempo de fabricação ou características específicas do veículo.
As alíquotas do IPVA ainda variam conforme o estado, levando em conta o valor de mercado e, em alguns casos, critérios ambientais, como a emissão de poluentes.
Isenção do IPVA é automática, mas existem restrições
A aplicação da isenção do IPVA pelos 20 anos de fabricação do veículo será automática, sem necessidade de solicitação por parte do proprietário. No entanto, é importante reforçar que o licenciamento anual do veículo continua obrigatório.
Além disso, eventuais multas e débitos anteriores a 2026 deverão ser quitados para que o veículo esteja regularizado e apto a circular.
Impacto nos estados e mudanças nas regras atuais
Cinco estados devem registrar mudanças significativas na arrecadação e na base de contribuintes do IPVA. Minas Gerais e Pernambuco estão entre os mais impactados, já que não previam isenção por tempo de fabricação. Em Minas, o benefício era restrito a veículos com placa preta, reconhecidos como itens de coleção. Já Santa Catarina exigia, até então, 30 anos de fabricação para conceder a isenção.
Por outro lado, alguns estados já adotavam critérios mais flexíveis. Em São Paulo, veículos com mais de 20 anos são isentos desde 2008. No Tocantins, a regra anterior previa isenção apenas para veículos com imposto anual igual ou inferior a R$ 200; com a nova norma, mais de 50 mil veículos passam a ser beneficiados.
Contudo, nem todos saem no lucro: estados como Amapá e Roraima permitiam a isenção do IPVA de qualquer veículo fabricado em até 10 anos. Ou seja, para esses, a nova regra impacta com mais 10 anos de pagamento.
Para onde vai o dinheiro do IPVA?
O IPVA arrecadado é dividido entre diferentes esferas do poder público. Do total pago pelo contribuinte:
- 40% são destinados ao governo estadual;
- 40% ao governo municipal;
- 20% ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Atenção às regras estaduais
Apesar da isenção nacional para veículos com mais de 20 anos, os calendários, procedimentos e demais normas relacionadas ao IPVA continuam sendo definidos individualmente por cada estado. Por isso, é fundamental que os motoristas consultem os canais oficiais das secretarias da Fazenda ou dos Detrans estaduais para obter informações atualizadas e garantir a regularização adequada do veículo.
